Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0017.6600

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Sociedade comercial. Encerramento irregular da devedora ocorrido em setembro de 1991. Integração dos sócios à lide requerida em maio de 2010. Descabimento. Fluência do lapso prescricional de cinco anos, contados do momento em que constatado o fechamento irregular da empresa devedora. Pedido de redirecionamento indeferido. Recurso desprovido.

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