Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. «In casu, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, para a tipificação e consumação da infração penal, basta que o agente tenha em depósito, mantenha sob sua guarda ou oculte as armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo suficiente que aja potencialidade lesiva das armas e munições, o que foi atestado pelo laudo. Recurso ministerial provido.