Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Suspensão do processo, ao fundamento de prejudicialidade externa em decorrência de ação declaratória. Inaplicabilidade da disposição do CPC/1973, art. 265, IV, «aà hipótese. Não há prejudicialidade externa entre ação de rescisão do contrato de compra e venda de veículo e ação de busca e apreensão fundada no contrato de alienação fiduciária, se a autora da busca e apreensão não é acionada na declaratória e, em especial, se os contratos não se qualificam como coligados. Recurso provido.