Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Rescisão. Cancelamento unilateral fundado no inadimplemento. Impossibilidade. Parcelas em atraso quitadas com os acréscimos da mora. Teoria do adimplemento substancial. Hipótese em que o inadimplemento inútil não autoriza a desproporcional ruptura do contrato. Precedentes. Restabelecimento do contrato originário determinado. Recurso provido em parte.