Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Anulatória. Débito fiscal. ICMS. Utilização de documentos fiscais de empresa reputadamente inidônea para obter creditamento. Ajuizamento da referida ação contra a Fazenda do Estado, com o objetivo de desconstituir-se o débito. Insurgência da Fazenda do Estado contra a concessão de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Desacolhimento. Inviabilidade de exame do mérito da questão, propriamente dito. Exame dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273 efetivamente presentes. Exigibilidade do crédito tributário em questão redundaria em sério prejuízo à agravada. Uso da documentação alegadamente inidônea vem sendo objeto de controvérsia nesta Corte, havendo, por consequência, a propalada verossimilhança do direito pleiteado. Validade da antecipação da tutela. Recurso desprovido.