Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ação promovida em face da instituição financeira, que, antes da Lei 8036/90, administrava os depósitos fundiários. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva caracterizada e reconhecida «ex officio. Sentença de extinção mantida, todavia por outro fundamento. Recurso improvido.