Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Suspensão do fornecimento de água por inadimplemento. Parte cuja situação individual não permite o pagamento. Produto fornecido cuja manutenção é de interesse da coletividade em proteção à saúde pública. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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