Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Embargos inicialmente rejeitados. Decisão que deve ser reformada segundo orientação do STJ. Questão repetitiva. Reanálise da questão nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Prevalência do Julgado proferido em Recurso Especial 1.086.944/SP e Recurso Especial 1.205.946 SP, que disciplinaram a incidência dos juros moratórios nos processos em que é parte a Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos