Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Regime prisional bem fixado. Afastada a causa de diminuição do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Dispositivo que tem por finalidade beneficiar somente o traficante eventual, e não aquele que exerce atividade criminosa e faz do tráfico seu meio de vida. Majoração das penas. Recursos, defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.