Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Purgação da Mora. Admissibilidade. Aplicação do CDC em consonância com o disposto no Decreto-Lei 911/69, art. 3º, alterado pela Lei 10931/04. Quitação das quantias em aberto, considerando as parcelas vencidas e não vincendas com os encargos contratuais. Determinação que envolve a impossibilidade de alienação ou cessão do bem durante o prazo para purgação da mora considerada prudente, na medida em que sua devolução ao devedor fiduciante será consequência lógica ao eventual depósito judicial das prestações em atraso. Recurso desprovido.