Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Impetração para isenção de IPVA sobre veículo de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, de característica suburbana. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Desacolhimento. Ausência dos requisitos legais do periculum in mora e da plausibilidade do direito. Caso em que a concessão da ordem ao final não tornará inócuo o provimento. Questões que demandam análise mais aprofundada. Ausência de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na decisão agravada. Lei 12016/2009, art. 7º, III. Recurso desprovido.