Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Crédito direto ao consumidor visando ao financiamento de veículo. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Inexistência de abusividade. Taxa contratada que não se mostra substancialmente discrepante da média do mercado. Inocorrência de capitalização, por se tratar de financiamento em parcelas fixas onde os juros já são calculados de início e diluídos ao longo do prazo. Recurso parcialmente provido para declarar não cumulável a comissão de permanência com quaisquer outros encargos contratuais de inadimplência.