Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Equiparação do auxílio-acidente ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Admissibilidade. Ofensa à norma constitucional. Inocorrência. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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