Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Financiamento. Aquisição de bem de consumo. Inadimplência. Ajuizamento de revisional de cláusulas do financiamento e de indenização moral por inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Alegação de venda casada e juros abusivos a encarecer as prestações. Desacolhimento. Consideração de ser prática comum a oferta, não a imposição, de seguro e garantia estendida no comércio varejista. Relativos os efeitos da revelia e demonstrados o refinanciamento da dívida a juros módicos e a inadimplência. Validade, assim, da inscrição do nome da devedora em cadastro de devedores. Improcedência de demanda revisional e da indenizatória. Recurso desprovido.
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