Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ilegitimidade ad causam. Mandado de segurança. Infração fiscal. ICMS. Impetração para o cancelamento do auto de infração e abstenção da autoridade coatora em inscrever o nome da empresa em dívida ativa e no CADIN Estadual. Ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) e do Presidente da 2ª Câmara Julgadora do TIT. Atribuições do Presidente do TIT expressas no Decreto 54486/2009, art. 19 que não incluem o pretendido objeto da impetração. Extinção da ação mandamental sem julgamento do mérito, reconhecida a carência de ação. Recurso desprovido.