Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0020.4600

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Salário de contribuição. Auxílioacidente concedido em dezembro de 1991. Teto de contribuição. Atualização do salário de benefício que excedia o teto. Admissibilidade. Limitação ao teto máximo. Cabimento. Recurso não provido.

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