Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Menor. Infração administrativa. Caracterização. Proprietário de «lan house que permitiu a frequência e utilização dos equipamentos por adolescentes desacompanhados e com autorizações dos responsáveis vencidas. Infração de mera conduta. Prova de culpa ou dolo do agente. Desnecessidade. Recurso improvido, sendo retificado, de ofício, a multa imposta.
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