Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas. Possibilidade, após trinta dias de encerramento do grupo. Valor que não abrange as taxas de administração e adesão. Impossibilidade de incidência de percentual de redutor sobre o montante a ser pago. Direito do consorciado em retirar-se do grupo. Não configuração de infração contratual. Incidência de correção monetária. Recurso provido em parte.