Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0020.8200

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Limitação da taxa de juros. Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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