Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Contrato de financiamento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Afirmativa, na decisão atacada, de que a requerida em nenhum momento foi provocada a exibir o documento solicitado, sendo que a ausência de recusa da requerida impõe o reconhecimento da carência da ação. Invalidade. Inexigibilidade de prévio pedido administrativo ou de recusa da entidade para legitimar o ajuizamento da ação cautelar. Sentença afastada. Determinação de regular processamento da ação. Recurso provido para este fim.