Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Ação ajuizada em face da seguradora que prestou seguro-fiança. Reconvenção para cobrança do valor. Débito relativo ao ressarcimento por danos no imóvel locado. Vistoria inicial assinada pelas partes. Locatário que, embora ciente da data e horário da vistoria final, não compareceu. Valor probatório da vistoria de saída que, portanto, permanece hígido. Ausência, ademais, de impugnação quanto aos danos constatados e o valor cobrado a título de ressarcimento dos danos. Pedido inicial improcedente e pretensão reconvencional procedente. Sentença reformada. Recurso provido