Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Fraude incontroversa. Banco alega que agiu de boa-fé e que não poderia ter constatado a fraude. Cabia à instituição financeira garantir a segurança de suas operações, adotando mecanismos para impedir possíveis fraudes. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Apenas a correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Os juros moratórios ficam mantidos a partir da citação, como se determinou em sentença. Compensação já autorizada em sentença. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de ambas as partes desprovidos.