Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Arquivamento dos autos. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. ... ()
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