Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Prematuridade. Súmula 418/STJ.

«1. Necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes últimos tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)