Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo únicoàs sentenças transitadas em julgado antes da sua vigência.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.189.619, PE, sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que «estão fora do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741 as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo (Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 02/09/2010). ... ()
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