Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ex-motorista da companhia de águas e esgotos do rio grande do norte. Subtração de cartão de abastecimento de veículos pertencentes à caern, que estava sob a responsabilidade de um servidor da companhia, em horário de almoço. Ausência de nexo causal entre a conduta ilegal e o exercício das funções inerentes à relação empregatícia. Atipicidade da conduta. Ilicitude apenasmente administrativa, que já obteve regular e proporcional penalidade no âmbito interno da caern (suspensão de 29 dias e imposição de devolução da quantia de R$ 159,90, indevidamente debitada no referido cartão). Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, neste aspecto, desprovido.

«1. A mera alegação de ofensa aos arts. 1o. 9o. 10 e 11 da Lei 8.429/92, sem que haja demonstração do em que consiste a violação aos referidos dispositivos legais, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)