Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro para fins humanitários deferido anteriormente à Emenda Constitucional 62/2009. Impossibilidade.
«1. Esta Corte não admite o deferimento de pedido de sequestro de verbas públicas para fins humanitários (fundado no direito à vida, à saúde e à dignidade humana) antes do advento da Emenda Constitucional 62/2009. ... ()
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