Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal-contribuições previdenciárias. Decadência. Análise de aplicação conjunta dos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca dos dispositivos legais tidos por violados no acórdão recorrido e nem sobre a tese sustentada pela recorrente, no que concerne à contagem do prazo decadencial tributário, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)