Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Aresp. Ect. Monopólio postal. Entrega de contas de água em atraso. Conceito de carta.
«1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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