Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Benefícios da Lei 11.941/2009 após trânsito em julgado. Possibilidade. Desnecessidade de pedido de desistência no caso concreto.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação no sentido de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promover o pagamento dos débitos, na forma prevista na Lei 11.941/09, excluindo, contudo, a incidência o desconto de juros remuneratórios (taxa Selic) incidentes sobre o depósito judicial. ... ()
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