Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 398. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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