Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Art. 535. Inexistência de violação. Contribuição ao iaa. Natureza tributária. Precedentes do STJ e STF. Prescrição regida pela CTN.

«1. A contribuição ao extinto IAA tem natureza tributária, submetendo-se a prazo prescricional quinquenal a que se refere o CTN, art. 174. Precedentes (STJ, REsp 1.221.430/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/2011). ... (Continua)