Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Imposto de renda. Lucros e dividendos pagos por conta do resultado. Correção monetária. Decreto-lei 2.341/87, Decreto-lei 2.429/1988, art. 6º, com a redação. Conceito de renda. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico.

«1. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)