Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas da União. Lei 9.784/1999, art. 54. Prescrição. Não-configuração.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação no sentido de que 'o ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração.' (STF, MS 25.072/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 27/04/2007.) ... (Continua)