Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (alegada afronta ao Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar a incidência in casu da Súmula 211/STJ, uma vez que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou acerca do disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º, muito menos sobre a matéria de direito por ele veiculada. ... (Continua)