Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Veículo automotor. Adulteração do chassi. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.verificação quanto à existência de efetiva adulteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas 7/STJ.

«1. Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando a parte sequer opõe embargos de declaração na origem. ... (Continua)