Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8353.0003.5200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. A simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do Código de Processo Civil. CPC/1973 e 255 do RISTJ. Mostra-se «indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente (AgRg no AREsp 321.325/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.6.2013). ... ()

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