Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8353.0004.0600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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