Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no acontrato de participação gravo em financeira. Recurso Brasil especial. Telecom. Legitimidade passiva reconhecida.

«1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante. ... (Continua)