Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8353.0004.7700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisional. Comissão de permanência. Ausência de juntada do contrato. Revolvimento de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

«1. Não sendo demonstrada a pactuação acerca da comissão de permanência, inviável será a sua incidência. ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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