Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pessoa jurídica. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
«1. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. ... ()
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