Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8353.0005.5900

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastros de inadimplência. Notificação prévia. Desnecessidade. Reprodução de inscrição feita por cadastros públicos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que é dispensável a notificação prévia da inscrição em cadastros de inadimplência quando reproduz informação constante de banco de dados público. Precedentes. ... ()

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