Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental em recurso especial. Recebimento como embargos de declaração. Exercício ilegal fungibilidade. Da medicina. Estelionato e configuração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula declaratórios acolhidos. 7, sem STJ. Embargos alteração no resultado de julgamento.
«1. Em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o petitório ser recebido como embargos de declaração. ... ()
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