Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Análise de matéria constitucional pelo STJ. Impossibilidade. Previdenciário. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Revisão. Termo inicial do prazo decadencial. Vigência da Medida Provisória (28.6.1997). Decadência. Reconhecimento. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
«1. É inviável a assertiva de ofensa a artigos da Constituição Federal no âmbito do recurso especial. ... ()
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