Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito penal e processo penal. Medida cautelar real. Interesse e legitimidade do Ministério Público. Bis in idem. Inexistência. Indícios de autoria. Reexame de prova. Inépcia da denúncia. Inadequação da via. Arresto provisório. Prazo de duração. Reavaliação dos bens. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido.

«1. O Ministério Público tem interesse e legitimidade para ajuizar medida cautelar real para assegurar a consecução de um dos efeitos da condenação penal, que é a reparação do dano causado pelo ilícito, a ser obtido em sede de execução fiscal, não havendo bis in idem se não há notícia de outra medida assecuratória idêntica ou similar também determinada pelo juízo da fazenda pública na sede do executivo fiscal. ... (Continua)