Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime impossível. Pretensão condenatória. Necessidade do exame probatório. Súmula 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal local seria necessário um reexame do contexto fático-probatório dos presentes autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, conforme estabelece o enunciado 7 da súmula desta Corte. ... ()
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