Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição de fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Tratando-se a ação visando à revisão do cálculo dos proventos de aposentadoria, incide a prescrição quinquenal do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Agravo regimental desprovido.