Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. Gratificação de apoio às atividades de saúde para fins previdenciários (aas).acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem apreciou a questão concernente à incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de apoio às atividades de saúde amparando-se nas disposições da Lei Complementar Estadual 453/2008, o que torna patente a inadequação da presente via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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