Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Emenda constitucional 41/2003. Duas pensões estaduais. Sujeição ao teto. Precedentes. Caso do montepio. Precedentes específicos.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem em pleito mandamental para acumulação de duas pensões estaduais: uma derivada de proventos de cargo público e outra de montepio. ... ()
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