Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Erro de julgamento. Recurso próprio.
«1. Como ficou consignado na decisão ora agravada, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. ... ()
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